LEI

Alterado regime das atividades do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

HEADLINE, LEI / June 19, 2024 - 6:00 pm DILI

Aprovada Lei das Presidências e do Protocolo de Estado na final global

HEADLINE, LEI / June 12, 2024 - 7:07 pm DILI

PN ratifica adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

HEADLINE, LEI / June 11, 2024 - 5:54 pm DILI

PN atribui nacionalidade timorense a António Sampaio

HEADLINE, LEI / June 4, 2024 - 6:20 pm DILI

Aprovado decreto-lei para alterar estatuto dos polícias

HEADLINE, LEI / May 29, 2024 - 5:22 pm DILI

Aprovada alteração à Lei do Estatuto de Combatentes na final global

HEADLINE, LEI / May 22, 2024 - 2:12 pm DILI

Governo pretende fixar limite de idade para agentes da administração pública

HEADLINE, LEI / April 24, 2024 - 5:55 pm DILI

Debates de leis do Ensino superior e de combatentes agendados no PN

HEADLINE, LEI / April 16, 2024 - 5:07 pm DILI

Proposta sobre Lei da Reforma Obrigatória enviada ao Governo

HEADLINE, LEI, NOTÍCIAS DE HOJE / April 11, 2024 - 6:00 pm DILI

Bancadas da oposição discordam da alteração à lei eleitoral da CAC

HEADLINE, LEI, NOTÍCIAS DE HOJE / April 9, 2024 - 3:07 pm DILI