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Debates de leis do Ensino superior e de combatentes agendados no PN

Debates de leis do Ensino superior e de combatentes agendados no PN

Parlamento Nacional. Foto Tatoli

DÍLI, 16 de abril de 2024 (TATOLI) O Parlamento Nacional (PN) aprovou hoje, em sessão plenária extraordinária, os pedidos do Governo relativos à discussão, com caráter urgente, da proposta de criação da Lei de Bases do Ensino Superior e da proposta de alteração à Lei do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional.

Segundo fonte governamental, na génese do pedido de criação da Lei de Bases do Ensino Superior está a pretensão de não apenas se atender às atuais exigências e desafios, mas também assegurar a melhoria da qualidade através da criação de uma Lei de Bases específica para o setor do ensino superior, após mais de 14 anos desde a entrada em vigor da Lei de Bases da Educação.

Relativamente à proposta de alteração da Lei do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, segundo o Conselho de Ministros, pretende-se promover o reconhecimento oficial dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, através da atribuição de condecorações e outros atos de reconhecimento a todos aqueles que lutaram pelo país durante o período mais conturbado da luta pela independência e soberania nacional, especificamente entre os anos de 1975 e 1978, que corresponde ao período das Bases de Apoio.

Segundo com a mesma fonte, esta alteração visa também corrigir lacunas na legislação atual relacionadas com a atribuição de pensões aos familiares dos Mártires da Libertação da Pátria, bem como resolver problemas na implementação da pensão pecuniária única e alterar a estrutura representativa dos Combatentes de Libertação Nacional para contribuir para a harmonia social e estabilidade política nacional.

Notícia relacionada: Aprovada Lei de Bases do Ensino Superior

Jornalistaː Domingos Piedade Freitas

Editoraː Isaura Lemos de Deus

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