LEI

Aprovado Plano de Ordenamento Territorial de Baucau, Viqueque e Lautém

HEADLINE, LEI / March 13, 2025 - 3:19 pm DILI

Aprovada nova orgânica do Serviço de Migração

HEADLINE, LEI / March 13, 2025 - 2:22 pm DILI

Aprovada Lei sobre Enquadramento do OGE e Gestão Financeira Pública na generalidade

HEADLINE, LEI / March 12, 2025 - 5:50 pm DILI

Constituída comissão eventual para acompanhar questão do povo sarauí

HEADLINE, LEI / March 11, 2025 - 5:26 pm DILI

Autorizadas propostas de negociação de acordos com ASEAN

HEADLINE, LEI / February 27, 2025 - 9:47 am DILI

Aprovada Lei da Concorrência

HEADLINE, LEI / February 26, 2025 - 6:40 pm DILI

Aprovadas Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística na final global

HEADLINE, LEI / February 26, 2025 - 10:05 am DILI

Aprovada implementação de medidas legais sobre registo de dados de combatentes

HEADLINE, LEI / January 30, 2025 - 7:00 pm DILI

Prolongado mandato da Comissão Executiva da Zona Económica Especial de Desenvolvimento em Oé-Cusse Ambeno

HEADLINE, LEI / January 30, 2025 - 6:54 pm DILI

Saúde digital discutida em Conselho de Ministros

HEADLINE, LEI / January 22, 2025 - 8:56 pm DILI