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PN ratifica adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

PN ratifica adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Parlamento Nacional. Foto Tatoli

DÍLI, 11 de julho de 2024 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou por unanimidade um projeto de resolução relativo à adesão do país à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

A Presidente do PN, Maria Fernanda Lay, informou que, após esta aprovação e a redação do articulado numa versão final, a mesa vai enviá-la para o Chefe de Estado, José Ramos Horta, para efeitos de promulgação.

Para o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito Freitas, a adesão à convenção em apreço contribui para a prevenção de conflitos internacionais.

“Timor-Leste tem o compromisso de promover o diálogo, a diplomacia e a cooperação como forma de resolução de disputas legais, a fim de manter a segurança do mundo”, referiu o ministro, numa sessão plenária, no PN, em Díli.

Segundo fonte governamental, esta Convenção, inicialmente instituída a 29 de julho de 1899 e posteriormente revista em 1907, é um tratado internacional que visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a resolução de disputas entre Estados de forma pacífica, com o objetivo de promover a paz e segurança internacionais, prevenir conflitos armados e procurar soluções consensuais para divergências entre nações.

De a cordo com a mesma fonte, além de reafirmar o compromisso nacional com a resolução pacífica de diferendos e conflitos, ao aderir a esta Convenção o país associa-se à celebração do 125.º aniversário do Tribunal Permanente de Arbitragem, criado pela Convenção de 1899, com o intuito de contribuir para a paz geral e para soluções amigáveis de conflitos internacionais.

“O Tribunal Permanente de Arbitragem desempenhou um papel importante na história de Timor-Leste, por ter funcionado como registo para a conciliação obrigatória entre Timor-Leste e a Austrália, no contexto da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, que conduziu à assinatura do Tratado entre Timor-Leste e a Austrália em 2018, que estabeleceu as fronteiras marítimas no Mar de Timor. Como membro, Timor-Leste passará a poder acolher o Tribunal Permanente de Arbitragem”, concluiu.

Notícia relacionada: Aprovada ratificação para adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Jornalistaː Domingos Piedade Freitas

Editoraː Isaura Lemos de Deus

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