PN altera Lei da Organização Judiciária na final global
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LEI
Aprovada nova orgânica do Serviço de Migração
1 month ago
Aprovada Lei sobre Enquadramento do OGE e Gestão Financeira Pública na generalidade
Constituída comissão eventual para acompanhar questão do povo sarauí
Autorizadas propostas de negociação de acordos com ASEAN
Aprovada Lei da Concorrência
Aprovadas Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística na final global
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