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Alterado regime das atividades do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Alterado regime das atividades do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato. Foto da Tatoli/Egas Cristóvão

DÍLI, 19 de junho de 2024 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 25 de março, relativo ao novo regime das atividades de formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). A proposta foi apresentada pela Coordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma do Setor da Justiça, Lúcia Lobato.

Conforme fonte governamental, em consonância com os objetivos do Governo e com as recomendações do relatório para a melhoria do setor da justiça, esta reforma visa transformar o CFJJ num centro de excelência para os profissionais do setor judicial.

Segundo a mesma fonte, “as principais alterações promovidas por este diploma incluem a alteração da composição do júri dos concursos de ingresso, que agora terá cinco membros, incluindo formadores do CFJJ. Esta medida permite libertar os magistrados e defensores públicos das tarefas de recrutamento, concentrando-os no exercício das suas funções”.

“As alterações propostas visam também promover a capacitação profissional e o domínio da língua portuguesa, com fases de formação escolar e prática a serem realizadas em países de expressão portuguesa, em cooperação com entidades estrangeiras. A fase escolar é reorganizada para enfatizar matérias jurídicas essenciais, incluindo uma avaliação intercalar eliminatória após doze meses”, acrescentou.

A mesma fonte esclarece que a classificação final das fases de formação é redefinida, atribuindo 60% à fase escolar e 40% à prática. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de abertura de concursos extraordinários durante os cursos de ingresso, para suprir necessidades de recursos humanos nas carreiras da Magistratura e Defensoria Pública”.

Jornalistaː Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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