LEI

Fixada idade máxima de 65 anos para reforma obrigatória de funcionários e agentes da administração pública

HEADLINE, LEI / October 8, 2024 - 8:09 pm DILI

Aprovada Lei da Gestão Financeira Pública

HEADLINE, LEI / October 2, 2024 - 8:00 pm DILI

PN ratifica Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar

HEADLINE, LEI / September 17, 2024 - 11:15 pm DILI

Aprovada alteração ao decreto-lei relativo à regulamentação do setor das telecomunicações

HEADLINE, LEI / July 31, 2024 - 7:00 pm DILI

Comissão B pede implementação da Lei das Presidências e do Protocolo de Estado

HEADLINE, LEI / July 30, 2024 - 9:00 pm DILI

Aprovada resolução relativa à prevenção de ilícitos relacionados com prática de artes marciais

HEADLINE, LEI / July 10, 2024 - 7:52 pm DILI

Aprovados projetos para licenciamento comercial e industrial

HEADLINE, LEI / July 10, 2024 - 7:37 pm DILI

Ratificada adesão ao acordo sobre subvenções à pesca

HEADLINE, LEI / July 10, 2024 - 5:00 pm DILI

PN vai ratificar acordos de isenção de vistos com Singapura, Brunei Darussalam e Tailândia

HEADLINE, LEI / July 3, 2024 - 9:30 pm DILI

Aprovada Lei de Bases do Ensino Superior

HEADLINE, LEI / June 25, 2024 - 5:42 pm DILI