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Aprovados projetos para licenciamento comercial e industrial

Aprovados projetos para licenciamento comercial e industrial

Reunião do Conselho de Ministros. Foto da Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 10 de julho de 2024 (TATOLI) – Foram aprovados, em Conselho de Ministros, dois projetos de Decreto do Governo para a regulamentação dos procedimentos de licença e vistoria e aprovação dos modelos de formulários e de impressos no âmbito do licenciamento comercial e industrial. As propostas haviam sido apresentadas pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira.

Segundo fonte governamental, os diplomas aplicam-se aos estabelecimentos cujas empresas exerçam atividades industriais ou comerciais classificadas como de médio e alto risco que operam em território nacional e estabelece os procedimentos, formulários e impressos necessários para o licenciamento dessas atividades.

“O objetivo principal é garantir que a abertura, alteração ou renovação de estabelecimentos comerciais ou industriais seja precedida por uma vistoria rigorosa, que assegure condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene e saúde pública. Os diplomas preveem ainda a elaboração de um auto de vistoria que descreve as condições gerais das instalações, identificando observações e recomendações”, refere um documento do Executivo a que a Tatoli teve hoje acesso.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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