DÍLI, 12 de março de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, esta terça-feira, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e sobre a Gestão Financeira Pública. A Proposta de Lei n.º 14/VI (2.ª) foi apresentada pela Ministra das Finanças, Santina Cardoso.
De acordo com fonte parlamentar, a proposta em apreço visa estabelecer o enquadramento do OGE da Conta Geral do Estado e dos orçamentos e contas dos subsetores que os integram.
A proposta em causa pretende igualmente estabelecer a preparação, a aprovação, a execução e a reporte, o regime financeiro dos serviços e das entidades do setor público administrativo e os regimes de gestão financeira pública, responsabilidade e controlo orçamental.
Santina Cardoso afirmou, na sua apresentação, que o quadro legal em vigor tem problemas estruturais que dificultam o planeamento, a orçamentação e a execução, bem como o escrutínio da avaliação da execução do próprio orçamento.
A governante explicou ainda que o objetivo da aprovação desta nova lei é simplificar as regras do processo orçamental e o quadro legal em vigor para facilitar a sua implementação por todas as entidades.
De acordo com a mesma fonte, após a aprovação, a Mesa do PN vai enviar a proposta em causa à Comissão C, que trata dos assuntos das Finanças Públicas, para que aquela seja discutida na especialidade.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
