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Aprovada implementação de medidas legais sobre registo de dados de combatentes

Aprovada implementação de medidas legais sobre registo de dados de combatentes

Reunião do Conselho de Ministros. Foto da Tatoli

DÍLI, 30 de janeiro de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Resolução do Governo, para a implementação de medidas legais sobre o registo dos dados dos combatentes e mártires da libertação nacional, decorrente da publicação do edital do segundo registo de 2009. A proposta foi apresentada pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”.

Conforme fonte governamental, com o diploma em apreço, o Governo reitera o apoio incondicional ao Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, na implementação de todas as medidas no que diz respeito à publicação dos editais do registo de 2009, nos termos estatuídos no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional (CLN), aprovado pela Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 9 /2009, de 29 de julho, 2/2011, de 23 de março e 3/2024, de 12 de junho.

De acordo com a mesma fonte, o Governo está e estará sempre empenhado em assegurar que todo o processo de inscrição de dados dos combatentes da libertação nacional seja feito de forma íntegra e com base exclusivamente na lei, garantindo o direito de todos os combatentes.

“Nos termos do Estatuto dos CLN, caso não haja concordância com os dados publicados, os interessados têm o direito de apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, individualmente, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação dos editais. Quem prestar declarações ou informações falsas, ou falsificar documentos relativos à prova de militância na luta de libertação nacional com o intuito de obter direitos consagrados no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, é punido nos termos da lei”, lê-se num comunicado do Executivo a que a Tatoli teve acesso.

Jornalista: Jesuína Xavier

Editora: Isaura Lemos de Deus

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