DÍLI, 30 de janeiro de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Resolução do Governo, para a implementação de medidas legais sobre o registo dos dados dos combatentes e mártires da libertação nacional, decorrente da publicação do edital do segundo registo de 2009. A proposta foi apresentada pelo Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”.
Conforme fonte governamental, com o diploma em apreço, o Governo reitera o apoio incondicional ao Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, na implementação de todas as medidas no que diz respeito à publicação dos editais do registo de 2009, nos termos estatuídos no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional (CLN), aprovado pela Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 9 /2009, de 29 de julho, 2/2011, de 23 de março e 3/2024, de 12 de junho.
De acordo com a mesma fonte, o Governo está e estará sempre empenhado em assegurar que todo o processo de inscrição de dados dos combatentes da libertação nacional seja feito de forma íntegra e com base exclusivamente na lei, garantindo o direito de todos os combatentes.
“Nos termos do Estatuto dos CLN, caso não haja concordância com os dados publicados, os interessados têm o direito de apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, individualmente, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação dos editais. Quem prestar declarações ou informações falsas, ou falsificar documentos relativos à prova de militância na luta de libertação nacional com o intuito de obter direitos consagrados no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, é punido nos termos da lei”, lê-se num comunicado do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
Jornalista: Jesuína Xavier
Editora: Isaura Lemos de Deus