DÍLI, 31 de março de 2020 (TATOLI) – O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, aprovou seis medidas relativas ao funcionamento dos serviços do ministério que tutela, no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a 28 de março.
De acordo com o portal do Ministério da Justiça a que teve acesso a Tatoli, a primeira norma refere que as visitas aos reclusos dos estabelecimentos prisionais de Becora, Gleno e Suai ficam suspensas até ao dia 27 de abril deste ano, exceto as ligadas a assistência legal ou de carácter humanitário inadiável.
Durante o estado de emergência, permanecem em funcionamento os Serviços da Direção-Geral dos Serviços de Registos e do Notariado (DGSRN), a Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC), a Defensoria Pública e os Serviços Prisionais localizados em todos os municípios e regiões onde existem representações desses mesmos serviços do Ministério da Justiça.
Segundo a terceira norma, como refere o portal, serão apenas prestados serviços ligados à Direção-Geral dos Serviços de Registos e do Notariado. Deste modo, poderão ser tratados, entre outros, o registo de nascimento, a entrega de Bilhete de Identidade e certidões, passaportes para os casos de evacuação e passaportes diplomáticos ou serviços urgentes e ainda testamentos.
Quanto ao quarto ponto, os bilhetes de identidade, passaportes para uso como identificação no território nacional, certidões e certificados cujos prazos de validade expiram a partir de 28 de março serão prorrogados para 31 de julho deste ano.
Relativamente à quinta medida, os contratos de arrendamento de imóveis do Estado cuja duração termina a partir de 30 de março consideram-se automaticamente renovados, enquanto vigorar o Decreto do Governo n.º 3/2020, de 28 de março.
A sexta e última medida consiste na suspensão de todos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito da administração de autorizações requeridas por particulares ao Ministério da Justiça.
Jornalista : Domingos Piedade Freitas
Editor : Zezito Silva
