Declaração de Díli define prioridades para reforçar cooperação jurídica na CPLP

DÍLI, 27 de outubro de 2026 (TATOLI) – A Declaração de Díli, adotada no âmbito da XIX Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), estabelece as prioridades para reforçar a cooperação jurídica e judicial entre os Estados-Membros, com destaque para o combate às fraudes online, aos jogos ilícitos e à criminalidade organizada transnacional.

O documento resulta da reunião ministerial realizada em Díli, nos dias 26 e 27 de outubro, e assinala o início da presidência timorense da Conferência, sucedendo à de São Tomé e Príncipe.

Após o encontro, o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, afirmou que o país pretende transformar os compromissos assumidos em medidas concretas, através da coordenação institucional, da partilha de informações e da formação dos profissionais do setor.

Segundo o governante, a criminalidade organizada e as fraudes transnacionais são desafios comuns aos países da CPLP e exigem respostas que ultrapassam as fronteiras nacionais.

Combate às fraudes online e aos jogos ilícitos

A prevenção e a investigação das fraudes online e dos jogos ilícitos estiveram entre os principais temas da conferência, tendo em conta os prejuízos financeiros que estas atividades podem causar aos cidadãos e a sua ligação a redes criminosas.

Sérgio Hornai explicou que Timor-Leste levou estas preocupações à reunião ministerial, considerando os problemas registados no país e noutros Estados-Membros.

O ministro defendeu uma maior articulação entre as instituições responsáveis pela investigação e aplicação da lei, nomeadamente através da partilha de informações sobre atividades suspeitas e operações financeiras potencialmente ilícitas.

Segundo o governante, esta cooperação deverá envolver tribunais, Ministério Público, autoridades de investigação criminal, serviços de inteligência e outras entidades competentes, respeitando as respetivas atribuições legais.

Para Sérgio Hornai, a eficácia destas medidas depende da continuidade do compromisso político e institucional, uma vez que a natureza transnacional destas infrações dificulta uma resposta exclusivamente nacional.

Cooperação jurídica e formação profissional

A conferência permitiu também discutir formas de aproximar as instituições judiciais e as autoridades centrais responsáveis pela cooperação internacional, com vista a melhorar a comunicação entre os serviços competentes e a coordenação dos procedimentos de investigação criminal.

O intercâmbio de experiências e o reforço da formação dos recursos humanos foram igualmente identificados como fatores importantes para preparar os profissionais da justiça para novas modalidades de fraude e criminalidade.

Circulação e reconhecimento de documentos oficiais

Os ministros abordaram ainda a facilitação da circulação e do reconhecimento de documentos oficiais entre os países da CPLP, com objetivo de reforçar a segurança jurídica e simplificar os procedimentos aplicáveis aos cidadãos.

Segundo Sérgio Hornai, a reunião destacou a importância de fortalecer os serviços notariais e de assegurar a  autenticidade, fiabilidade e credibilidade dos documentos emitidos pelas autoridades nacionais.

A partilha de experiências entre especialistas deverá permitir identificar boas práticas e melhorar os procedimentos de emissão, verificação e reconhecimento documental, sem prejuízo dos requisitos legais de cada Estado-Membro.

Estas medidas poderão facilitar a utilização de documentos emitidos num país perante as autoridades de outro, nomeadamente para fins administrativos e judiciais.

Qualidade legislativa e proteção dos cidadãos

A qualidade da legislação nacional, em particular dos instrumentos jurídicos destinados a prevenir e combater os jogos ilícitos e as práticas fraudulentas, constitui outro dos temas em debate.

Sérgio Hornai considerou que o aperfeiçoamento do quadro legislativo é fundamental para proteger os cidadãos contra esquemas fraudulentos destinados à obtenção ilícita de dinheiro ou de outros benefícios.

O ministro salientou, contudo, que a legislação deve ser acompanhada por mecanismos institucionais capazes de garantir a aplicação efetiva da lei, a investigação das infrações e a responsabilização dos seus autores.

A concretização destes objetivos dependerá tanto dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros como da capacidade das instituições nacionais para os executar.

Presidência timorense prevê acompanhamento dos compromissos

Segundo Sérgio Hornai, está previsto o recurso de mecanismos de acompanhamento e a comissões de trabalho para dar continuidade às medidas acordadas.

O governante referiu igualmente a existência de um prazo de 90 dias após a assinatura da Declaração de Díli para avançar com os trabalhos preparatórios e organizar as etapas necessárias à implementação dos compromissos.

Este período deverá permitir estruturar os mecanismos de coordenação e definir os passos seguintes, em conformidade com as decisões aprovadas pelos países signatários.

O ministro salientou que a presidência timorense pretende, deste modo, assegurar que os resultados da conferência se traduzam em trabalho técnico e institucional continuado.

Reforço da cooperação para além do espaço da CPLP

Sérgio Hornai salientou que as fraudes online, os jogos ilícitos e a criminalidade organizada podem envolver pessoas, operações financeiras e redes que atuam em diferentes países e continentes, tornando necessária uma cooperação internacional mais ampla.

Neste sentido, defendeu o aprofundamento das relações entre os Estados-Membros e o reforço da cooperação com parceiros de outras regiões, com vista a aumentar a capacidade de prevenção e combate a estas atividades.

A Declaração de Díli constitui, assim, uma base de orientação política para dar seguimento às prioridades definidas pelos ministros da Justiça, cuja concretização dependerá da cooperação entre os países e da aplicação efetiva das medidas acordadas.

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Isaura Lemos de Deus