Lei das MPCC entra em vigor no XI Aniversário da CAC

DÍLI, 22 de fevereiro de 2021 (TATOLI) – A Lei N.º 7/2020, de 26 agosto sobre as Medidas Preventivas e Combate à Corrupção (MPCC) entrou em vigor hoje, o dia em que se assinala o XI Aniversário da Comissão Anti-Corrupção (CAC).

Durante o evento, teve lugar, no âmbito da lei das MPCC, a apresentação do processo e mecanismo de Declaração de Rendimentos, Bens e Interesses aos diretores dos recursos humanos com vista ao arrolamento dos dados de cargos de chefia, nomeadamente de diretores e de chefes de departamento.

O Comissário-Geral da Anti-Corrupção, Sérgio Hornay, disse que os relatórios acerca do processo de arrolamento dos dados pessoais de cada instituição serão alvo de apresentação, em setembro próximo, sublinhando que até lá será levado a cabo  o trabalho por parte das diferentes instituições em consonância com  o que está inscrito na lei das MPCC.

“Após findar todo o processo de arrolamento dos dados pessoais das instituições, a Comissão Anti-Corrupção procederá ao mapeamento de cada instituição para que sejam declarados os rendimentos e bens “, disse Sérgio Hornay, aquando do XI aniversário da CAC, no edifício do Ministério das Finanças, em Aitarak-Laran.

Segundo o Comissário, a CAC encetou já a formação de uma equipa técnica com o intuito de prestar um serviço de qualidade com objetividade e integridade.

Sérgio Hornay pediu, entretanto, aos elementos que exercem cargos de chefia na administração pública que colaborassem e contribuíssem para o processo de arrolamento, à luz da lei das MPCC.

“Caso haja pessoas que não venham a colaborar com a CAC, ser-lhe-ão aplicadas sanções disciplinares, administrativas ou outras”, concluiu.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editor: Zezito Silva