DÍLI, 28 de setembro de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aguarda um parecer da Comissão A sobre uma proposta de limitação da idade de reforma na função pública. Para esse efeito, anunciou que já enviou para aquela Comissão, que trata dos assuntos da Justiça e Constitucionalidade, a referida proposta.
A proposta em causa é a lei n.º 43/V (4a) relativa à Autorização Legislativa em Matéria de Fixação do limite idade para reforma dos funcionários públicos e dos agentes da administração pública.
“A mesa do PN enviou a proposta de lei para a Comissão A e esta tem um prazo 15 dias para efetuar um relatório inicial e um parecer”, afirmou o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, em sessão plenária.
O deputado salientou ainda que, após o término da apreciação, a comissão A irá, como caracteriza o percurso do regulamento regimental normal, devolver à mesa do PN um parecer e eventuais emendas ou contribuições, possibilitando que o PN possa efetuar o agendamento na discussão da generalidade.
Recorde-se que a Comissão da Função Pública (CFP) registou, na última década, 845 reformados e 3.456 efetivos que estão em idade de reforma.
Além disso, o PN baixou a comissão C que trata dos Assuntos das Finanças Públicas sobre a proposta Lei do n.º 44/V (4a) Lei das Finanças Municipal durante o prazo 45 dias.
É de lembrar que, em julho passado, o Governo tinha aprovado uma autorização legislativa em matéria de fixação do limite da idade de reforma para os funcionários públicos e agentes da administração pública.
Na altura, Fidélis Magalhães havia expressado o desejo de atribuir uma reforma assim que se atingissem os 60 anos e que, nesta idade, os beneficiários pudessem, legitimamente, solicitar a sua pensão de velhice. A medida, nas palavas do mesmo governante, iria permitir o progressivo rejuvenescimento dos quadros da administração pública.
Notícia relevante: Governo tenta fixar limite de idade para reforma dos agentes do Estado
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
