DÍLI, 14 de abril de 2021 (TATOLI) – O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou as opções político-legislativas relativas à regulação da organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações.
“A apresentação teve como objetivo a análise preliminar das opções político-legislativas para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.
Recorde-se que o Governo de Timor-Leste já tinha aprovado, a 24 de junho de 2020, o projeto de Decreto-Lei do Registo Nacional de Navios.
Com este Decreto-Lei, os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicação da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste.
O registo de navios e outras embarcações tem como objetivo “averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
