PR defende reforço do Estado de Direito e da segurança jurídica

DÍLI, 15 de setembro de 2026 (TATOLI) – O Presidente da República (PR), José Ramos-Horta, defendeu hoje o reforço do Estado de Direito, da cooperação institucional e da segurança jurídica, como pilares essenciais para consolidar os progressos alcançados por Timor-Leste e enfrentar os desafios do desenvolvimento nacional.

Na sessão solene de abertura da sessão legislativa do Parlamento Nacional, o Chefe de Estado afirmou que a consolidação da República não se esgota na realização de eleições ou na criação de instituições, exigindo que o Estado funcione de acordo com a Constituição e com a lei, respondendo às necessidades dos cidadãos.

Ramos-Horta salientou que a democracia implica mais do votar: exige aceitar os resultados eleitorais, respeitar a Constituição e a separação de poderes, acolher a crítica e o escrutínio, proteger a liberdade de expressão e de imprensa, combater a corrupção e garantir que o Estado serve os cidadãos.

O PR destacou que os progressos alcançados nos últimos anos devem traduzir-se em melhorias concretas na vida das famílias, nomeadamente no acesso à saúde, na qualidade da educação, na segurança alimentar, na criação de emprego e na ampliação das oportunidades para os jovens.

Economia e integração regional

Na área económica, Ramos-Horta defendeu uma economia mais sustentável e menos dependente das receitas petrolíferas, salientando a necessidade de se transformar os recursos existentes em capacidade produtiva nacional.

Considerou prioritário aumentar a produtividade agrícola, desenvolver a pesca e a aquicultura, promover o turismo, fortalecer a economia digital e verde e criar condições para que as empresas nacionais possam competir nos mercados regionais.

Neste contexto, destacou a adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio, em 2024, e à Associação das Nações do Sudeste Asiático, em 2025, referindo que estas integrações abriram o acesso a um mercado regional de mais de 700 milhões de pessoas, criarando oportunidades para o comércio, o investimento, o turismo e a inserção nas cadeias de valor.

Advertiu, contudo, que a integração regional não se resume à abertura do mercado timorense aos produtos estrangeiros, exigindo também a preparação das empresas nacionais para competirem nos mercados externos.

O PR chamou ainda a atenção para o défice comercial de mais de 700 milhões de dólares americanos registado em 2025 e defendeu o aumento da produção nacional, a redução das importações e o crescimento das exportações.

Investimento e dupla tributação

O Presidente questionou a demora na aprovação da Lei de Proteção do Investimento e da Lei de Eliminação da Dupla Tributação, lembrando que tem insistido neste tema desde 2023. Defendeu a criação de um ambiente regulatório mais eficiente, capaz de reduzir os custos de fazer negócios, reforçar a segurança jurídica e promover o investimento.

Sublinhou a necessidade de simplificar procedimentos de licenciamento, melhorar a coerência regulamentar, prevenir a dupla tributação e garantir mecanismos eficazes de resolução de disputas económicas e comerciais. Considerou igualmente essencial assegurar um sistema de justiça mais rápido e acessível.

Ramos‑Horta reiterou que nenhuma instituição deve estar acima da Constituição e da lei, defendendo que o Estado de Direito deve ser uma realidade concreta para os cidadãos e não apenas um princípio inscrito na Constituição.

Finanças públicas e setor petrolífero

O Chefe de Estado abordou também a necessidade de garantir a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a gestão da despesa, reforçar as receitas internas e utilizar de forma prudente os recursos do Fundo Petrolífero.

Sobre o setor petrolífero, destacou a importância estratégica do projeto Greater Sunrise e os progressos registados nas negociações sobre o seu enquadramento jurídico, fiscal, técnico e comercial. Sublinhou ainda a necessidade de assegurar a manutenção das infraestruturas construídas pelo Estado e de desenvolver capacidade nacional para a sua conservação e reparação.

Educação, saúde e juventude

No plano social, Ramos‑Horta defendeu maior investimento na educação, na saúde e na juventude, afirmando que o desenvolvimento nacional deve colocar as pessoas no centro das políticas públicas.

Na educação, apelou à melhoria da qualidade do ensino e ao reforço da formação técnico‑profissional e do ensino politécnico. Na saúde, defendeu melhores condições para os profissionais e a valorização das carreiras, incluindo através da revisão das condições remuneratórias no âmbito do debate do Orçamento Geral do Estado para 2027.

O Presidente destacou ainda a necessidade de criar mais oportunidades para os jovens, garantindo acesso à educação, formação profissional, emprego e participação ativa no desenvolvimento nacional.

Política externa

No plano internacional, Ramos‑Horta afirmou que Timor‑Leste deve manter uma política externa baseada na paz, no diálogo, na diplomacia e no multilateralismo, num contexto global marcado por conflitos, crises económicas, alterações climáticas e outras ameaças à estabilidade.

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Isaura Lemos de Deus