DÍLI, 28 de janeiro de 2021 (TATOLI) – O Comissário Anti-Corrupção (CAC), Sérgio Hornay, os diretores-gerais da Prevenção e Sensibilização, Rosário Araújo e da Promoção de Valores e Integridade, Leonilda Lobato, e um especialista em corrupção efetuaram uma ação de divulgação da Lei n.º 7/2020 de 26 de agosto que regulamenta as Medidas Preventivas e Combate à Corrupção (MPCC) dirigida aos agentes públicos da Secretaria de Estado de Cooperativas (SECoop).
O workshop teve como objetivo dotar os dirigentes e funcionários da SECoop de mais ferramentas no sentido de melhorarem a qualidade do serviço prestado na Administração Pública.
Segundo Sérgio Hornay, a CAC pretendeu esclarecer todos os participantes sobre a Lei das MPCC, designadamente no que diz respeito aos artigos 27.º a 58.º do segundo capítulo do Regime de Declaração de Rendimentos, Bens e Interesses sobre a obrigação dos agentes públicos apresentarem as suas declarações de rendimentos e interesses à CAC. Em contrapartida, o Presidente da República, deputados, membros do Governo e o Primeiro-Ministro deverão apresentá-las ao Tribunal de Recurso.
O objetivo da apresentação das ditas declarações, segundo o Comissário Sérgio, é garantir a divulgação da informação fidedigna acerca dos vencimentos e despesas dos serviços a serem apresentados quer à CAC quer ao Tribunal de Recurso.
“Somos servidores do povo. O Estado tem a obrigação de pedir dados sobre a nossa prestação de serviço para assegurar a transparência e a adequada contabilidade”, cita no documento.
Estiveram na ação de divulgação, entre outros, os dirigentes do gabinete da SECoop, da Inspeção e Auditoria, incluindo elementos afetos a diversas direções nacionais, como a da Administração e Finanças, Planeamento e Programa e Cooperativas de Produção Integrada.
TATOLI
