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Comissão A conclui Lei de Crime de Corrupção no projeto da LAC

Comissão A conclui Lei de Crime de Corrupção no projeto da LAC

AILEU, 08 de julho de 2020 (TATOLI) – Os deputados que integram a Comissão A e entidades relevantes concluíram hoje a discussão da lei do Crime de Corrupção afeta ao projeto da Lei Anticorrupção, n.o 1/V/2019.

Na última sessão de debate, os deputados e entidades relevantes abordaram detalhadamente o VI e último capítulo, nomeadamente o artigo 47.º, tendo sido decidido que a Lei Anticorrupção, composta por 47 artigos, entraria em vigor após 180 dias da sua publicação.

Durante a reunião de trabalho, foi discutido inicialmente o capítulo III, constituído por  14 artigos, ainda que determinados artigos não tivessem sido alvo de discussão, como o 3.º referente à disposição processual penal, por considerarem não levantar quaisquer problemas em termos processuais.

A Comissão A fez ainda referência ao artigo 29.º sobre diversas informações , como a quebra de segredo, cujo debate incidiu particularmente sobre a questão técnica, nos moldes como os juízes poderão efetuar o pedido de informação.

O Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Alfonso Lopez, disse, na sua breve intervenção, que, antes de o juiz proceder ao pedido de envio à instituição relevante para a obtenção de informação, necessitará de a solicitar em primeiro lugar o Ministério Público.

Jornalista : Cipriano Colo

Editór       :  Cancio Ximenes

 

 

 

 

 

 

 

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