DILI, 15 de dezembro de 2022 (TATOLI) – O Presidente da República, José Ramos Horta, promulgou o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 num um montante de 2,2 mil milhões de dólares americanos, agora que foram retirados mil milhões do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional.
Esta promulgação do orçamento para o próximo ano foi precedida pela declaração de inconstitucionalidade do Fundo dos Veteranos englobados no OGE pelo Tribunal de Recurso.
“Promulguei a proposta do Orçamento Geral do Estado, exceto o Fundo dos Veteranos. Foram retirados mil milhões [do Fundo dos Veteranos] e agora tem apenas cerca de 2,16”, disse Ramos Horta, no Bairro Pité, Díli.
O Presidente da República referiu ainda que excluir o Fundo dos Veteranos no OGE não foi uma ação contra o Governo. “É melhor o Governo consultar a sociedade civil e o Parlamento Nacional para analisar os mecanismos legais e quem é que vai fazer a supervisão, pois esta não é fácil. Além disso, o Tribunal de Recurso confirmou a inconstitucionalidade deste fundo”.
A alta autoridade judicial considerou que o Fundo dos Veteranos, no modo como está planeado e nas verbas que envolve, viola, em termos simples e entre outros, os valores da igualdade, justiça e proporcionalidade inscritos na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
“Acordam os juízes que constituem o plenário do Tribunal de Recurso em declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais, ínsitos, respetivamente, nos artigos 1.º e 139.º da Constituição da República”, refere o comunicado do tribunal a que a Tatoli teve hoje acesso.
O Parlamento Nacional tinha aprovado o OGE para 2023 num valor de 3,2 mil milhões de dólares americanos, 2,8 mil milhões dos quais correspondiam ao orçamento da Administração Central, que incluía mil milhões para o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, 120 milhões para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e 235,7 milhões para a segurança social.
Notícia relevante: Ramos Horta quer promulgar OGE para 2023 antes do natal
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
