DÍLI, 20 de julho de 2022 (TATOLI) – O Governo vai proibir a importação de motorizadas e veículos ligeiros de passageiros e mistos que não cumpram as condições técnicas de circulação em território nacional, revelou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães.
O Executivo aprovou hoje o projeto de decreto-lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Gomes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, referente às condições e procedimentos a observar relativos à importação dos veículos em causa.
Segundo o governante, este decreto pretende criar também um regime contraordenacional para punir o incumprimento das regras.
“Mais de dez anos volvidos sobre a aprovação do referido diploma, constata-se a necessidade de introduzir condições mais exigentes para a importação de veículos e controlar mais eficazmente as operações de importação, de modo a assegurar a proteção do consumidor e do meio ambiente”, explicou.
Fidélis Magalhães referiu ainda que se forem identificadas importações ilegais, os responsáveis serão multados.
O ministro acrescentou que o diploma pretende “simplificar o procedimento de importação de veículos, eliminando-se a autorização prévia e concentrando a verificação dos requisitos legais de importação num só momento, facilitando-se, assim, a importação de veículos nos termos da lei”.
“O Estado timorense não permite a importação de veículos [danificados], pois serão reparados e vendidos com condições mecânicas deficientes”, concluiu.
Jornalista: Domingos da Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
