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Governo aprova primeira alteração ao decreto sobre execução orçamental de 2020

Governo aprova primeira alteração ao decreto sobre execução orçamental de 2020

Reunião Conselho de Ministros. Imagem/Egas Cristovão.

DÍLI, 01 de abril de 2020 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje um projeto de Decreto do Governo relativo à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2020, de 15 de janeiro, sobre a execução orçamental em regime de duodécimos do ano financeiro de 2020.

O projeto de Decreto do Governo agora aprovado foi apresentado pela Ministra das Finanças em funções, Sara Lobo Brites.

Segundo o comunicado do Governo, a alteração tem como objetivo permitir a realização das normais atividades do Estado, possibilitando que a execução da despesa pública seja efetuada até ao limite fixado no Orçamento Geral do Estado do ano anterior. Visa também estabelecer várias medidas que assegurem uma gestão prudente das dotações orçamentais.

“O Decreto do Governo, agora aprovado, prevê um conjunto de exceções ao regime duodecimal, que vão permitir resolver um conjunto de constrangimentos que têm impedido o Estado de cumprir integralmente as suas obrigações, nomeadamente, na resposta à situação atual de emergência provocada pela pandemia COVID-19 e à crise económica relacionada”, como refere o documento a que a Tatoli teve acesso.

A atual Vice-Ministra das Finanças apresentou ainda em Conselho de Ministros um projeto de Decreto do Governo, relativo à primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 3/2019, de 27 de março, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado para 2019.

Ainda de acordo com o comunicado, a alteração tem como intuito realizar a despesa relacionada com a prevenção e o combate ao novo coronavírus, com a urgência necessária, em particular a despesa relativa aos serviços de aviação, e com contribuições para organizações internacionais, antes de serem verificadas a prestação de serviços ou a entrega dos bens.

TATOLI

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