UE reforça capacidade jurídica da TradeInvest para gerir acordos internacionais de investimento
DÍLI, 9 de novembro de 2026 (TATOLI) – Está a decorrer, até ao dia 11, no Timor Plaza, em Díli, uma ação de formação sobre legislação e práticas dos tratados de investimento destinada aos funcionários da TradeInvest, Agência estatal de Promoção do Investimento e Exportação. A iniciativa visa reforçar a capacidade jurídica dos participantes para compreenderem e gerirem as obrigações decorrentes dos acordos internacionais de investimento.
A formação foi promovida pela União Europeia (UE) em Timor-Leste, através do Centro de Comércio Internacional, e conta com a participação do especialista em direito internacional do investimento e professor da Universidade Nacional de Singapura, Jansen Calamita.
Ao longo de três dias, os participantes vão aprofundar conhecimentos sobre os tratados internacionais de investimento, os compromissos assumidos pelos Estados e as implicações destes acordos para as decisões governamentais. O programa inclui ainda a análise das principais responsabilidades dos Estados ao abrigo do direito internacional.
A formação contempla também sessões com representantes de diferentes instituições governamentais para debater os desafios relacionados com o investimento estrangeiro, a arbitragem internacional e a gestão das obrigações do Estado. Está igualmente prevista uma sessão específica com juízes e procuradores sobre a aplicação dos tratados internacionais de investimento no sistema jurídico de Timor-Leste.
O Diretor-Executivo da TradeInvest, Duílio da Silva, afirmou que a iniciativa é importante para preparar os funcionários da instituição para compreenderem as obrigações internacionais assumidas pelo Estado nos acordos celebrados com investidores estrangeiros.
O responsável acrescentou que a formação vai envolver outras instituições governamentais, tendo em conta os compromissos económicos assumidos pelo país no âmbito da integração na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
Por sua vez, o gestor de programas da UE em Timor-Leste, Seth Van Doorn, defendeu a necessidade de o país atrair investimento estrangeiro de qualidade para diversificar a economia e reduzir a dependência dos setores petrolífero e do gás natural.
“É importante atrair investimento direto para outros setores, como a indústria transformadora, a agricultura e os serviços”, afirmou.
Seth Van Doorn considerou igualmente necessário estabelecer um sistema de investimento justo, transparente e previsível, que ofereça segurança aos investidores estrangeiros e, simultaneamente, assegure benefícios para o desenvolvimento económico nacional.
O dirigente explicou ainda que a UE tem apoiado a integração económica de Timor-Leste, nomeadamente através dos processos de adesão à Organização Mundial do Comércio e à ASEAN. Contudo, salientou que a integração internacional deve ser acompanhada pela implementação de reformas económicas concretas para aumentar o comércio, as exportações e o investimento.
“Não se trata apenas de ser membro, mas de implementar um programa ambicioso de reformas económicas, com o objetivo de transformar a estrutura e o futuro da economia de Timor-Leste através do aumento do comércio e do investimento”, avançou.
Segundo os documentos de enquadramento da formação, antes da adesão à organização regional, Timor-Leste assinou um acordo bilateral de investimento com Portugal, em 2002. No âmbito da integração regional, o país assumiu também compromissos ao abrigo do Acordo Abrangente de Investimento da ASEAN, estabelecido em 2009, estando ainda previstos outros acordos com parceiros internacionais.
Timor-Leste encontra-se também na fase final das negociações de uma parceria bilateral de investimento com a Indonésia.
Estes compromissos exigem que as instituições nacionais compreendam as regras internacionais relativas à proteção dos investidores, ao tratamento justo e equitativo e aos mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estados.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
