Governo cria Comissão para coordenar cibersegurança e transformação digital
DÍLI, 11 de agosto de 2026 (TATOLI) — O Primeiro-Ministro (PM), Xanana Gusmão, determinou a criação da Comissão Interministerial de Cibersegurança e Digitalização dos Serviços do Estado (CICDE), destinada a coordenar as políticas e iniciativas públicas nas áreas da cibersegurança e da transformação digital da Administração Pública.
A decisão consta de um despacho assinado pelo Chefe do Governo a 6 de agosto, em Díli.
A CICDE será presidida pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, tendo como Vice-Presidente o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu.
A comissão integra ainda os Ministros da Justiça, do Interior, da Administração Estatal – Sérgio Hornai, Francisco Guterres e Tomás Cabral, respetivamente – bem como representantes do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, da TIC Timor, Agência da Informação e Comunicação, da Polícia Científica de Investigação Criminal, da Unidade de Informação Financeira do Banco Central de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e da Autoridade Nacional de Comunicações.
A coordenação técnica ficará a cargo do Diretor-Geral do Serviço Nacional de Inteligência Estratégica, Longuinhos Monteiro, coadjuvado pelo Diretor-Executivo da TIC Timor, Venâncio Pinto. O apoio administrativo e documental será assegurado pela Presidência do Conselho de Ministros.
A criação da nova estrutura surge na sequência da entrega, a 31 de julho, ao Parlamento Nacional, de uma proposta de autorização legislativa para a aprovação de um pacote legislativo integrado sobre cibersegurança. A proposta tinha sido aprovada pelo Conselho de Ministros a 22 de julho, por iniciativa do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e posteriormente remetida ao Parlamento pelo Chefe do Executivo.
O pacote legislativo prevê a aprovação da Estratégia Nacional de Cibersegurança, do regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, do regime dos serviços digitais e do enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes praticados em ambiente digital, incluindo regras sobre a recolha, preservação e utilização de prova eletrónica.
Segundo o despacho, a iniciativa pretende estabelecer um quadro jurídico coerente para prevenir, investigar e combater o cibercrime, proteger as infraestruturas críticas e reforçar a segurança dos cidadãos, empresas e instituições no ambiente digital.
A CICDE sucede ao Grupo Interministerial de Cibersegurança, criado em outubro de 2025 para coordenar a proteção dos sistemas e infraestruturas críticas nacionais, com particular atenção ao cabo submarino de fibra ótica Timor-Leste South Submarine Cable, bem como à cooperação internacional nesta área.
Com a nova estrutura, o mandato é alargado para acompanhar, de forma integrada, a cibersegurança, a regulação do ciberespaço, a proteção de dados, a prevenção e repressão do cibercrime e a digitalização dos serviços do Estado.
A comissão terá funções de coordenação, orientação, articulação, acompanhamento e fiscalização, sem substituir os ministérios, serviços e outras entidades públicas responsáveis pela execução dos projetos.
Entre as suas atribuições estão a definição de prioridades comuns, a preparação de um documento consolidado de política pública e de um plano legislativo faseado, bem como a coordenação de propostas nas áreas da cibersegurança, proteção de dados, infraestruturas críticas de informação, cibercrime e prova eletrónica.
A CICDE coordenará igualmente iniciativas relacionadas com a administração eletrónica, com a identidade digital, com as assinaturas eletrónicas e os serviços de confiança, com a governação de dados, com a interoperabilidade, com a partilha segura de informação e com a tramitação digital dos procedimentos administrativos.
A comissão deverá ainda estabelecer princípios, padrões e requisitos comuns para os sistemas e serviços digitais do Estado, com o objetivo de evitar a duplicação de investimentos, a incompatibilidade entre plataformas, a fragmentação de dados e uma dependência excessiva de fornecedores externos.
O despacho estabelece igualmente critérios comuns para avaliar os riscos associados às entidades privadas que forneçam sistemas, equipamentos, infraestruturas ou serviços digitais ao Estado. As propostas de apoio apresentadas pelos parceiros de desenvolvimento serão igualmente submetidas à avaliação política e estratégica, tendo em conta a soberania nacional, as prioridades governamentais, a sustentabilidade das soluções e os riscos de dependência técnica, financeira ou política.
A CICDE reunirá ordinariamente uma vez por mês e apresentará relatórios mensais ao PM. A comissão deverá ainda submeter ao Conselho de Ministros propostas de políticas públicas, iniciativas legislativas, projetos de diplomas e relatórios sobre a execução dos trabalhos.
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Equipa da Tatoli
