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Aprovadas medidas para operacionalização do PUD

Aprovadas medidas para operacionalização do PUD

Imagem da Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 01 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – O Governo alterou hoje a resolução sobre a Determinação da elaboração do Plano de Urbanização de Díli (PUD) e aprovou as Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística. As propostas foram apresentadas pelo Vice-Primeiro-Ministro, José Reis.

“Passa a ficar prevista a possibilidade de prolongamento do prazo de elaboração do Plano de Urbanização de Díli, fundamentadamente, pelo Ministro do Plano e Ordenamento, além dos dez meses anteriormente definidos”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, Díli.

O governante revelou que relativamente ao Plano Urbano fica definido, por motivo de urgência, um período de discussão pública de 30 dias.

No tocante à aprovação das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, Fidélis Magalhães explicou que “com aprovação, no ano passado, do regime jurídico da edificação e urbanização, que veio regular o licenciamento da construção e da utilização de edificações, torna-se necessário atribuir ao Governo as ferramentas legais adequadas que permitam garantir a aplicação daquele regime”.

Segundo o governante,  o presente diploma pretende criar medidas que regulem os atos administrativos necessários de modo a garantir o cumprimento da legislação relativa ao licenciamento de operações urbanísticas, à edificação e ao cumprimento dos instrumentos de gestão territorial.

“Com esta proposta de Lei serão estabelecidas cinco medidas de tutela da legalidade urbanística – embargo, demolição de obra, despejo administrativo, cessação de utilização e procedimento de legalização – que irão permitir ao Governo atuar e repor a legalidade urbanística tendo em consideração o grau de gravidade do ilícito urbanístico e a suscetibilidade ou não da legalização da obra”, concluiu.

Notícia relevante:PUD: Potencialidades de desenvolvimento dividem Díli em quatro zonas

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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