DÍLI, 24 de maio de 2022 (TATOLI)–O Presidente da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) de Portugal, Luís Silveiro Rodrigues, sugeriu ao Governo que implemente rigorosamente as leis de proteção dos consumidores em Timor-Leste.
“Timor-Leste tem boas leis, mas o que falha é a sua aplicação”, disse o Presidente.
Por exemplo, o artigo 53.º da Constituição de Timor-Leste prevê que os consumidores tenham “direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, a uma informação verdadeira e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.
Luís Silveiro Rodrigues aludiu também o artigo 4.º da lei de proteção aos consumidores, número 8/2016, que prevê que o Estado e as entidades públicas adotem e promovam “políticas e ações adequadas à defesa dos direitos e interesses dos consumidores”.
O artigo prevê ainda que o Governo adote “medidas adequadas para assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços essenciais, designadamente água, saneamento e resíduos, energia, comunicações e transportes públicos”.
“A título de exemplo, os produtos têm de ter as informações em tétum e em português, mas muitos têm-nas em inglês, chinês ou em língua indonésia”, afirmou à Tatoli, na sede da TANE, em Vila Verde.
Luís Silveiro Rodrigues explicou que os consumidores não entendem as instruções e, por isso, não sabem como podem utilizar ou consumir os produtos.
O Presidente disse que o Governo tem de garantir que as entidades reguladoras tenham meios e poder para aplicar multas, retirarem produtos do mercado e recomendaram aos vendedores que cumpram a lei, acrescentando que se devem realizar também campanhas informativas para os consumidores.
Já o Presidente da Associação de Defesa de Consumidores de Timor-Leste (TANE), António
Ramos da Silva, disse que a associação pesquisa preços de produtos e sensibiliza a população sobre os seus direitos e deveres com base na lei dos consumidores.
António Ramos da Silva sugeriu também ao Governo que proteja os consumidores e as entidades reguladores.
Recorde-se que a TANE e a Deco Portugal trabalham em cooperação para a proteção dos direitos dos consumidores em Timor-Leste com o apoio finanseiro da União Europeia.
Jornalista : Jesuína Xavier
Editora : Isaura Lemos de Deus
