Governo aprova alteração ao regime de execução orçamental para acelerar investimento público
DÍLI, 5 de agosto de 2026 (TATOLI) – O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2025, de 15 de dezembro, com o objetivo de flexibilizar a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) e acelerar a implementação de projetos de investimento público.
A proposta, apresentada pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, altera o diploma que regulamenta a Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, relativa ao Enquadramento do OGE e à Gestão Financeira Pública.
Segundo fonte governamental, a alteração permite que a libertação de verbas destinadas ao capital de desenvolvimento dos serviços e das entidades do Setor Público Administrativo possa atingir a totalidade da dotação orçamental inicial até ao final do primeiro semestre de cada ano.
“Esta medida visa assegurar uma execução mais célere e eficiente dos projetos de investimento público, reduzindo constrangimentos administrativos e facilitando a concretização atempada das prioridades governamentais”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.
O diploma procede igualmente à harmonização do regime regulamentar com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2026, de 8 de junho, que reforçou a flexibilidade da gestão orçamental.
Neste âmbito, o regulamento passa a refletir a possibilidade de proceder a alterações orçamentais e a transferências de verbas entre os diferentes programas do Fundo das Infraestruturas, nos termos previstos na Lei de Enquadramento do OGE e da Gestão Financeira Pública.
De acordo com o Executivo, a revisão do enquadramento regulamentar reforça os mecanismos de gestão das finanças públicas, promovendo uma utilização mais eficiente dos recursos do Estado e aumentando a capacidade de execução física e financeira dos projetos estratégicos de investimento em capital de desenvolvimento.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
