DÍLI, 17 de novembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje a criação da Administração Municipal de Ataúro e procedeu à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 sobre o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
As iniciativas foram apresentadas pelo Ministro da Administração Estatal (MAE), Miguel Pereira de Carvalho.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, disse que a criação da nova administração timorense permitirá a transferência das competências adicionais delegadas pelo Estatuto das Administrações e Autoridades Municipais, nas áreas do ambiente e do turismo, bem como definirá um regime especial de organização dos serviços do município recém-criado.
Recorde-se que o MAE disse, no passado dia 31 de maio, que, no início de 2022, a ilha de Ataúro se tornaria numa nova administração municipal timorense. Loré, do Município de Lautém e Hatulia B, de Ermera serão novos postos administrativos.
Já o Orçamento Geral do Estado para 2022 prevê 13 milhões de dólares americanos para o estabelecimento do novo Município de Ataúro.
É de lembrar que o Parlamento Nacional aprovou com unanimidade, em maio deste ano, a proposta da alteração à Lei sobre a Divisão Administrativa do Território.
A mudança do diploma tem como objetivo acelerar a descentralização administrativa, reafirmando o compromisso político de melhorar o acesso da população local ao serviço público, através da criação de atividades de administração pública para a prestação de um trabalho eficiente, eficaz e de qualidade.
A proposta de lei da divisão administrativa do território aprova a lei n.º 11/2009, de 7 de outubro e altera a n.º 4/2016, de 25 de maio, estabelecendo os requisitos necessários para a nova administração, de modo a garantir o desenvolvimento.
Jornalista: Isaura Lemos de Deus
Editora: Maria Auxiliadora
