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TANE agradece a membros da Assembleia Constituinte  

TANE agradece a membros da Assembleia Constituinte   

DÍLI, 22 de março de 2021 (TATOLI) – A Associação de Defesa do Consumidor (TANE) disse prezar, no âmbito da décima nona comemoração do dia da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), o trabalho dos membros da Assembleia Constituinte.

“A Associação de Defesa do Consumidor (TANE) agradeceu hoje aos membros da Assembleia Constituinte de 2001 a aprovação da Constituição da RDTL, nomeadamente do artigo 53.º sobre os direitos dos consumidores”, cita a nota a que a Agência Tatoli teve acesso.

No documento, recorda-se que o artigo defende o direito dos consumidores à qualidade de bens e serviços  adquiridos, a uma informação verdadeira e à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos bem como à reparação de danos. Prevê ainda a proibição de todas as formas de publicidade oculta, indireta ou enganosa.

A TANE apela também ao Governo que reforce as medidas de defesa dos consumidores durante a cerca sanitária e confinamento obrigatório nos Municípios de Díli, Baucau e Viqueque. A crise provocada pela pandemia do novo coronavírus é sobretudo de saúde pública, mas também socioeconómica.

“Pedimos ao Governo que implemente as medidas necessárias para garantir o serviço público essencial, como o acesso a uma alimentação adequada, água pótavel, eletricidade e telecomunicações”, cita o documento.

Recorde-se que, a 30 de agosto de 2001, os 88 membros da Assembleia Constituinte aprovaram a constituição da RDTL, composta por 167 artigos.

Jornalista: Natalino Costa

Editora: Julia Chatarina / Tradutor: Domingos Piedade Freitas

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