Novo regime prevê obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos em Timor-Leste

DÍLI, 28 de outubro de 2026 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico da Utilização de Instrumentos de Pagamento Eletrónicos no Exercício das Atividades Económicas.

A proposta foi apresentada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, e pelo Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes.

Segundo fonte governamental, o diploma obriga os operadores económicos a disponibilizarem e aceitarem pagamentos eletrónicos, com objetivo de tornar as transações mais eficientes, seguras e transparentes, bem como reforçar o desenvolvimento e a utilização do sistema nacional de pagamentos.

O regime aplica-se aos operadores económicos, aos prestadores de serviços de pagamento autorizados pelo BCTL e às entidades públicas. Estão, contudo, isentos os vendedores ambulantes e as atividades desenvolvidas em zonas remotas sem condições técnicas ou infraestruturas adequadas para utilizar estes meios de pagamento.

Os operadores abrangidos terão seis meses para se adaptarem às novas obrigações. O diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Isaura Lemos de Deus