DÍLI, 17 de março de 2026 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei nº 23/VI(3ª), que altera a lei nº 3/2004, de 14 de abril, relativa aos Partidos Políticos, na final global.
Anteriormente, o Presidente da Comissão A, responsável pelos Assuntos Constitucionais e de Justiça, Natalino dos Santos, explicou que a proposta de lei foi apresentada pelo Governo com o objetivo de proceder a alterações à legislação em vigor, nomeadamente nos sete artigos daquela legislação, com vista à promoção das eleições para os poderes locais.
Com esta alteração, pretende-se que as sedes dos partidos políticos sejam localizadas nos municípios, permitindo-lhes realizar atividades políticas que promovam os valores da democracia.
A nova lei também estabelece regras para a inscrição de novos partidos, que deverão evitar o uso de símbolos históricos ou nacionais e determina que os dirigentes partidários deverão residir no território nacional.
Durante a discussão na especialidade, os deputados acrescentaram um artigo relativo às sanções para os partidos políticos que não cumpram as normas, que poderão ser penalizados financeira ou administrativamente.
“No aditamento, é proibido obrigar as pessoas a entrarem num partido ou obrigar uma organização a afiliar-se a um partido”, referiu.
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Jornalista: Nelson de Sousa/Tradução: Equipa da Tatoli
Editora: Maria Auxiliadora
