DÍLI, 22 de julho de 2026 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração ao regime do subsídio de alimentação atribuído aos trabalhadores dos Postos Integrados de Fronteira e das Alfândegas, aumentando o valor diário de sete para dez dólares americanos.
A medida foi aprovada sob proposta da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, através do projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 2/2023, de 15 de fevereiro.
Conforme fonte governamental, a atualização do subsídio visa adequar o montante às condições em que os trabalhadores desempenham as suas funções e uniformizar o valor atribuído a todos os funcionários dos Postos Integrados de Fronteira e das Alfândegas.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da organização, das competências e do funcionamento do Conselho Contabilístico de Timor-Leste.
O diploma regulamenta a atividade deste órgão técnico independente, criado no âmbito do Ministério das Finanças, com a missão de elaborar normas contabilísticas, emitir pareceres e recomendações e promover a adoção de procedimentos contabilísticos harmonizados com as Normas Internacionais de Contabilidade.
De acordo com o Executivo, a iniciativa pretende reforçar a qualidade e a fiabilidade da informação financeira produzida pelas entidades abrangidas pelo sistema contabilístico nacional.
O Conselho Contabilístico de Timor-Leste foi criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2025, de 15 de dezembro, como um organismo técnico independente, dotado de autonomia técnica e administrativa, que funciona sob tutela do ministério responsável pela área das finanças públicas.
Notícia relacionada: Governo ajusta horário de funcionamento dos postos fronteiriços com Indonésia
Equipa da Tatoli
