DÍLI, 22 de novembro de 2024 (TATOLI) – O Conselho de Ministros analisou a proposta do Presidente da República, José Ramos Horta, para a concessão de indultos e comutação de penas a 25 presos, no âmbito do 49.ºAniversário da Proclamação da Independência.
“De acordo com a proposta, o Chefe do Estado vai conceder indultos e comutação de penas a 25 presos. A Lei n.º 20/2023 estabelece que a concessão de indultos ou a comutação de penas é uma intervenção política e humanitária do Presidente da República, no âmbito da administração da justiça, pela qual, num caso individual e concreto, se perdoam e extinguem, atenuam ou substituem as penas e medidas de segurança”, disse o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, no Palácio do Governo, em Díli.
Segundo a mesma fonte, conforme determinado pelo artigo 8.º da referida Lei, o Governo é consultado sobre estas decisões, com o propósito de emitir uma opinião, embora esta não seja vinculativa, respeitando a competência exclusiva do Presidente da República.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
