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JUSTIÇA

Governo propõe Rui Pereira dos Santos para Comissário da CAC

Governo propõe Rui Pereira dos Santos para Comissário da CAC

Vice-Ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo. Foto da Tatoli

DÍLI, 23 de fevereiro de 2024 (TATOLI) – O Governo propôs, na semana passada, Rui Pereira dos Santos para Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), para um mandato de quatro anos, revelou  o Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo.

“O Executivo apresentou, no passado dia 19, à mesa do Parlamento Nacional [PN], uma proposta relativa à designação de um candidato único para o cargo de Comissário da CAC com vista ao agendamento da eleição”, disse o governante, à Tatoli, em Díli.

No entanto, segundo Adérito Hugo, a eleição não poderá ser agendada este mês, porque a Presidente do PN, Maria Fernanda Lay, e 11 dos deputados vão para Abu Dhabi para participar na cerimónia de assinatura do acordo de protocolo para adesão do país  à Organização Mundial do Comércio.

Conforme a legislação em vigor, o nome proposto pelo Governo deverá ser analisado e votado pelo PN, sendo que para a sua nomeação definitiva será necessária uma maioria absoluta dos deputados presentes que representem, pelo menos, três quartos dos deputados em efetividade de funções.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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