DÍLI, 28 de março de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou por unanimidade a proposta da Lei das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística na generalidade. O articulado estipula o papel da administração central, dotando-a de instrumentos legais, na gestão da edificação e urbanização dos aglomerados urbanos ou rurais.
O Presidente do PN, Aniceto Guterres, informou que a mesa do Parlamento Nacional vai enviar a proposta à Comissão E, que trata de assuntos de infraestruturas, para que aquela seja discutida na especialidade.
A este propósito, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, tinha antes explicado que “com a aprovação, no ano passado, do regime jurídico da edificação e urbanização que veio regular o licenciamento da construção e da utilização de edificações, torna-se necessário atribuir ao Governo as ferramentas legais adequadas que permitam garantir a aplicação daquele regime”.
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Segundo o governante, o presente diploma pretende criar medidas que regulem os atos administrativos necessários de modo a garantir o cumprimento da legislação relativa ao licenciamento de operações urbanísticas, à edificação e ao cumprimento dos instrumentos de gestão territorial.
“Com esta proposta de lei serão estabelecidas cinco medidas de tutela da legalidade urbanística – embargo, demolição de obra, despejo administrativo, cessação de utilização e procedimento de legalização – que irão permitir ao Governo atuar e repor a legalidade urbanística, tendo em consideração a gravidade do ilícito urbanístico e a suscetibilidade ou não da legalização da obra”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
