DÍLI, 22 de dezembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje a criação do regime jurídico de urbanização e edificação para as operações de loteamento, obras de urbanização e construção bem como para a utilização dos edifícios.
O projeto do decreto em causa foi apresentado pelo Ministro da Administração Estatal (MAE), Miguel Pereira de Carvalho, substituindo o Ministro do Planeamento e Ordenamento (MPO), José Reis, devido à sua ausência no encontro do Conselho de Ministros.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, disse que que este diploma garante o apoio legal do conjunto de procedimentos indispensáveis ao controlo prévio e à sucessiva fiscalização das obras particulares de urbanização e edificação.
“A proposta de alteração vem das diversas linhas ministeriais e do MPO com o objetivo de refletir as opiniões e sugestões na redação final” concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
