DÍLI, 21 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou por unanimidade o projeto de Lei sobre a Programação Militar na generalidade.
O Ministro da Defesa, Filomeno Paixão, explicou que esta lei permitirá enquadrar o orçamento das despesas públicas relativas a equipamentos e armamento, com impacto direto na edificação das capacidades militares necessárias à sustentação do Sistema de Forças Nacional e ao cumprimento das missões atribuídas às FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.
Após esta aprovação, a mesa do Parlamento Nacional enviará a proposta à Comissão B para se seja discutida na especialidade.
O Presidente da Comissão B, José Agostinho Sequeira, ‘Somotxo’, referiu que esta lei visa modernizar, operacionalizar e sustentar o Sistema de Forças Nacional, para que as FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste possam cumprir, eficazmente, a sua função primordial de defesa militar, constitucionalmente consagrada no artigo 146.º da Constituição, na salvaguarda dos objetivos primordiais e permanentes do Estado: “a defesa da soberania do país, a integridade territorial e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa, bem como contribuir para a Segurança Nacional nos termos da lei”.
Recorde-se que o Governo aprovou, no ano passado, o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão, sobre a Lei de Programação Militar.
Atente-se, também, que a propósito da importância em estabelecer uma lei específica para a programação militar, o anterior Chefe de Estado já havia destacado a premência em aprová-la “de uma forma equilibrada e faseada, orientada por uma visão estratégica a longo prazo, de modo a inscrever os programas de reequipamento dos meios navais e delinear a forma de obter o melhor proveito dos recursos disponíveis”.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
