DÍLI, 11 de janeiro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje uma proposta de alteração à lei das eleições legislativas. A proposta, apresentada pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino de Jesus Torrezão, prevê a implementação do voto postal para cidadãos residentes no estrangeiro.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, pretende-se com este diploma incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas em 2021 à Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a garantir uma maior harmonização legislativa entre as leis reguladoras da eleição destes órgãos de soberania.
“Assim, pretendem-se introduzir novas medidas de fomento à participação democrática dos cidadãos timorenses residentes no estrangeiro, designadamente a introdução do voto postal ou o alargamento dos horários de funcionamento das estações de voto, matérias cuja regulação é por determinação constitucional, de reserva legislativa”, informou o governante, no Palácio do Governo.
Recorde-se que o Presidente da República, José Ramos Horta, solicitou, em novembro passado, aos órgãos eleitorais que tomassem medidas no sentido de aumentar a participação dos eleitores no estrangeiro.
Notícia relevante: STAE: Ramos Horta quer maior participação eleitoral dos timorenses no estrangeiro
Jornalista: Domingos da Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
