Aprovado projeto que visa regularizar pagamento de rendas de imóveis estatais específicos
DÍLI, 11 de janeiro de 2023 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou, hoje, um projeto de deliberação sobre a regularização do pagamento das rendas relativas ao arrendamento de imóveis específicos do Estado, designadamente os referidos no Acordo Especial de Investimento, aprovado pela Resolução do Governo n.º 22/2010.
Na atualidade, a especificidade do texto deste projeto aplica-se somente à Ensul mas tenciona-se que o projeto abarque empresas semelhantes, onde o investidor principal seja estrangeiro e não tenha o pagamento de rendas regularizado.
“O objetivo desta aprovação é que empresas como a Ensul regularizem o pagamento das rendas em atraso”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.
Segundo o governante, os serviços do departamento governamental competente irão proceder à realização das necessárias diligências administrativas com vista a assegurar a arrecadação dos montantes que deverão ser pagos pelo investidor externo, em conformidade com o que se encontra previsto no Acordo Especial de Investimento aprovado pela Resolução do Governo n.º 22/2010, de 14 de abril.
Jornalista: Domingos da Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
