PN cria comissão eventual para revisão de três pacotes de leis
DÍLI, 19 de setembro de 2022 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou hoje uma comissão responsável pela revisão dos estatutos dos deputados e dos funcionários parlamentares e da Lei de Organização do Funcionamento da Administração Parlamentar.
O Presidente do PN, Aniceto Guterres, informou que a Comissão Eventual é composta por nove deputados: três do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT), três da Frente Revolucionária Timor-Leste Independente (FRETILIN), um do Partido Libertação Popular (PLP), um do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) e um do Partido Democrático (PD).
“Por isso, peço aos cinco partidos que acelerem a indigitação dos seus membros para que amanhã se faça um despacho”, apelou.
Aniceto Guterres referiu ainda que a revisão das leis em causa é importante para a Reforma da Administração Parlamentar. Esta visa responder aos resultados da auditoria da Câmara de Contas feita em 2015 e 2016.
Segundo o deputado, “é necessário que se defina uma estratégia política para diminuir o número de funcionários e se avalie o seu estatuto, pois atualmente o parlamento emprega 200 pessoas”.
A supervisão da Câmara de Contas identificou, em 2016, algumas lacunas na Administração e Gestão das Finanças do PN, nomeadamente, sobre as regalias dos deputados que não têm base legal.
Notícia relevante: Parlamento Nacional prioriza alteração do estatuto dos deputados
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
