DÍLI, 14 de junho de 2022 (TATOLI) – O Presidente do Parlamento Nacional tem como prioridade a revisão da Lei da Organização do Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP), sobretudo no que diz respeito aos estatutos dos funcionários e deputados.
O objetivo principal das alterações recai sobre as regalias dos deputados.
“Segundo a supervisão do Tribunal de Câmara de Contas foram identificadas, em 2016, algumas lacunas na Administração e Gestão das Finanças do Parlamento Nacional (PN), nomeadamente, sobre as regalias dos deputados que não tem base legal”, disse Aniceto Guterres.
Segundo o deputado, “é necessário que se defina uma estratégia política para diminuir o número de funcionários e se avalie o seu estatuto, pois atualmente o parlamento emprega 200 pessoas”, explicou.
O deputado salientou ainda que o PN vai criar uma comissão com os representantes de cada bancada.
Parlamento produz já 19 novas leis
O Parlamento Nacional, durante o mandato de Aniceto Guterres, produziu já 19 novas leis, desde 19 de maio de 2020. Criou as Leis das Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção, do Código Mineiro, do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2021 e 2022, da Proteção Civil, a Lei Eleitoral e Municipal, a do Poder Local e Descentralização Administrativa, da Organização Judiciária, do Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais e do Estatuto de Magistrados.
Fizeram-se ainda as primeiras alterações às Leis de Defesa Nacional, de Migração e Asilo, do Recenseamento eleitoral, do OGE de 2022, do Sistema de Saúde, bem se procedeu à segunda alteração à lei da Divisão Administrativa do Território, à terceira alteração à lei do Órgão da Administração Eleitoral e à quinta alteração à lei eleitoral do Presidente da República.
Aniceto Guterres revelou ainda que o PN pretende alterar a lei da Organização do Funcionamento da Administração parlamentar (LOFAP), da Pensão Vitalícia bem como proceder à alteração do estatuto dos funcionários e do estatuto dos deputados.
O Presidente informou também que foram feitas resoluções importantes como a do Acordo de Cooperação Técnica e a do Programa de Cooperação dos Voluntários do Japão de Além-Mar.
Aniceto Guterres lembrou também que foi ratificado o tratado que estabelece as fronteiras marítimas no mar de Timor, que o país aderiu à convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e as Sentenças Arbitrais de Estrangeiros, e que foram aprovados os acordos de serviços aéreos entre Timor Leste e Austrália, bem como o de proibição de armas e nucleares.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
