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Tribunal tem 25 dias para decidir constitucionalidade da proposta de Lei da Responsabilidade do PR

Tribunal tem 25 dias para decidir constitucionalidade da proposta de Lei da Responsabilidade do PR

Presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos.

DÍLI, 16 de junho de 2022 (TATOLI) – O Tribunal de Recurso tem 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da proposta de Lei que regula a Responsabilidade do Presidente da República, afirmou o Presidente deste órgão, Deolindo dos Santos.

O dirigente confirmou ter recebido um pedido de fiscalização preventiva deste diploma por parte do Presidente da República, José Ramos Horta.

“Temos 25 dias para tomar uma decisão, mas espero que aconteça mais cedo do que a data prevista”, disse Deolindo dos Santos, no Palácio Presidencial.

O dirigente explicou ainda que o Tribunal enviou já uma notificação ao Parlamento Nacional.

Segundo Deolindo dos Santos, a deliberação deve passar por um coletivo de juízes.

Questionado sobre a preocupação do Chefe de Estado relativamente à legalidade do Orçamento Retificativo, Deolindo dos Santos disse apenas que “o Tribunal se vai pronunciar, pois esta proposta foi aprovada pelo Parlamento Nacional e promulgada pelo Presidente da República”.

Notícia relevante: Ramos Horta pede revisão preliminar do projeto-lei sobre Responsabilidade do Presidente da República 

Jornalista: Afonso do Rosário

Editora: Maria Auxiliadora

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