DÍLI, 31 de maio de 2021 (TATOLI) – O Parlamento Nacional entregou três propostas de alteração de lei, incluindo a da Lei Eleitoral do Presidente da República à Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e da Justiça para fazer a apreciação inicial.
As três propostas de alteração de lei são: a terceira alteração da lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre os Órgãos de Administração Eleitoral, a primeira alteração da lei n.º 6/2016, de 25 de maio, sobre o Recenseamento Eleitoral e a sexta alteração da lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral do Presidente da República.
O Presidente do Parlamento Nacional, o deputado Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, anunciou ontem a receção e posterior entrega destas propostas à Comissão A para análise durante 15 dias.
“A mesa do Parlamento Nacional recebeu e entregou à Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Justiça as três propostas, dando um prazo de 15 dias para a respetiva apreciação inicial. Dentro de 15 dias, estas leis têm de ser submetidas ao Parlamento Nacional”, disse Aniceto Guterres no Parlamento Nacional.
Também o Presidente da Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e da Justiça, o deputado Joaquim dos Santos ‘Boraluli’, disse que o prazo de 15 dias é suficiente para fazer a apreciação inicial.
Jornalista: Evaristo Soares Martins
Editor: Cancio Ximenes/ Tradutor: Domingos Piedade Freitas
