DÍLI, 18 de março de 2021 (TATOLI) – O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, disse que participou ontem, por videoconferência, na Conferência Internacional sobre Arbitragem no Pacífico Sul, que teve lugar em Sydney, na Austrália.
O convite foi dirigido pelo Diretor do Banco Asiático de Desenvolvimento, Sunil Mintra.
“Durante a minha apresentação, abordei principalmente o caso concreto de Timor-Leste. A Arbitragem Internacional tem sido um tema de particular abordagem e atenção por parte do Executivo e do Parlamento Nacional, nomeadamente em vertentes importantes como a economia e o comércio”, cita o documento do Ministério da Justiça a que a Agência TATOLI teve acesso.
O governante referiu a importância da Arbitragem Internacional para resolver os diversos litígios na sociedade atual, que não são apenas da responsabilidade do sistema judicial.
“Cremos, pois, que se afigura decisiva a conceção do quadro legal que permita regular o recurso a esta via alternativa de resolução de disputas”, defendeu.
O ministro recordou que o Parlamento Nacional timorense aprovou, a 02 de fevereiro deste ano, a adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
Manuel Cárceres lembrou também que o Parlamento aprovou, no dia 12 de fevereiro, o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária.
“O aludido Regime oferecerá a todos os cidadãos um serviço jurisdicional que permite uma resolução objetiva, imparcial, equitativa, útil e eficiente dos litígios”, argumentou.
Recordou igualmente os esforços de Timor-Leste na reforma legislativa relativa às terras e afirmou que tanto a Arbitragem Voluntária como esta última legislação garantem “celeridade e segurança” na resolução de litígios, atuando em conformidade com as regras internacionais.
Mencionou, por fim, a Convenção de Singapura para o cumprimento de regras uniformes relativamente a acordos comerciais.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
