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Governo timorense aprova alteração do Regimento do Conselho de Ministros

Governo timorense aprova alteração do Regimento do Conselho de Ministros

Reunião do Conselho de Ministros.

DÍLI, 01 de julho de 2020 (TATOLI) – O Governo aprovou, na reunião de hoje do Conselho de Ministros, o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros.

“Foi aprovado o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros”, diz o comunicado de imprensa a que a Tatoli teve hoje acesso.

A alteração do regimento visa harmonizar a reorganização das competências dos elementos que integram o atual executivo, refletindo a alteração da sua orgânica. Prevê igualmente a revisão das regras sobre o procedimento legislativo do Governo, tendo em conta a integração das competências de reforma legislativa na Presidência do Conselho de Ministros.

O atual regimento quer reforçar “a importância do momento da decisão de legislar” bem como a inclusão, num plano legislativo do Governo, de uma avaliação regular.

O Regimento do Conselho de Ministros prevê ainda a manutenção da anterior disciplina regimental, com vista a simplificar o procedimento legislativo e evitar a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios.

Além disso, impede que seja efetuada a circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros, reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.

TATOLI

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