Novo sistema do BCTL permite usar bens móveis como garantia para crédito

DÍLI, 3 de agosto de 2026 (TATOLI) – O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) lançou, hoje, o Sistema Central de Registo de Informação sobre Garantias Mobiliárias (CRIGM), uma plataforma eletrónica destinada a facilitar o acesso ao crédito por parte das micro, pequenas e médias empresas.

O sistema permite que bens móveis sejam utilizados como garantia junto das instituições financeiras, alargando as oportunidades de financiamento para empresas que não dispõem de bens imóveis para oferecer como garantia.

O sistema foi criado pelo BCTL ao abrigo da Lei n.º 6/2025, de 30 de julho, sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, que atribui ao banco central a responsabilidade de estabelecer um sistema centralizado de registo de informações sobre garantias de bens móveis.

Segundo o Governador do BCTL, Hélder Lopes, o CRIGM funciona como um registo eletrónico público, acessível online, onde podem ser registados direitos de garantia sobre bens móveis e realizadas pesquisas por nome do credor.

“Este sistema permite que uma pessoa possa registar, por exemplo, uma viatura ou outro bem móvel como garantia quando solicita crédito junto de um banco. Dantes, os bancos exigiam garantias que algumas pessoas não possuíam, dificultando o acesso ao financiamento. Agora existe uma alternativa legal para utilizar património móvel como garantia”, afirmou Hélder Lopes, durante a cerimónia de lançamento realizada no Ministério das Finanças, em Díli.

O Governador explicou que a nova ferramenta é particularmente importante num contexto em que muitas pessoas e empresas ainda enfrentam dificuldades no acesso ao crédito devido à falta de garantias tradicionais, como títulos de propriedade de terrenos.

“Com este sistema, indivíduos e empresas, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, podem utilizar equipamentos, veículos, máquinas ou outros bens móveis como garantia para obter financiamento”, acrescentou.

Hélder Lopes salientou que a existência de uma garantia adequada poderá contribuir para reduzir riscos das instituições financeiras e, consequentemente, possibilitar melhores condições de crédito aos clientes. No entanto, destacou que a definição das taxas de juro continuará a depender da decisão de cada banco.

“Se o banco considerar que a garantia apresentada é segura e adequada, poderá reduzir a taxa de juro ou facilitar o acesso ao crédito. Mas essa decisão é das instituições financeiras”, referiu.

O responsável do BCTL esclareceu ainda que não existe um limite fixo para o montante de crédito através deste mecanismo, uma vez que dependerá do valor do bem apresentado como garantia e da avaliação feita pelo banco.

Por sua vez, o Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, felicitou o BCTL e a equipa técnica envolvida na criação do sistema, considerando a iniciativa uma reforma importante para modernizar o setor financeiro nacional.

Segundo Kalbuadi Lay, o lançamento do CRIGM demonstra o compromisso de Timor-Leste em criar condições para um crescimento económico sustentável, através do fortalecimento do setor privado e da promoção do empreendedorismo, da inovação e do investimento.

“O desenvolvimento económico, a criação de emprego e o progresso nacional não podem depender apenas da despesa pública. É necessário um ambiente de negócios que incentive o empreendedorismo, a inovação e o investimento”, disse.

O governante destacou que muitas empresas de pequena dimensão, agricultores, pescadores e jovens empreendedores possuem ativos móveis de valor, como equipamentos, veículos, inventários e máquinas, mas esses bens nem sempre eram reconhecidos como garantias confiáveis para obtenção de financiamento.

Para Kalbuadi Lay, o novo regime jurídico permite desbloquear o valor económico desses ativos e transformá-los em oportunidades de crescimento e investimento.

“O estabelecimento do Registo Central de Informação sobre Garantias Mobiliárias representa um passo importante. Por funcionar de forma eletrónica, online e acessível ao público, tornará o processo mais rápido, simples, transparente e menos dispendioso”, afirmou.

Acrescentou que o sistema contribuirá para reforçar a segurança jurídica, reduzir riscos no mercado de crédito e ampliar o acesso ao financiamento em todo o país.

“Para os empresários, significa mais oportunidades para iniciar e expandir negócios. Para as instituições financeiras, significa maior confiança e eficiência no mercado de crédito. Para a economia nacional, significa mais investimento, emprego e diversificação económica”, salientou.

O Vice-Ministro considerou ainda que esta reforma representa um marco no processo de modernização económica de Timor-Leste, alinhando o país com práticas internacionais e preparando-o para uma maior integração regional.

“Infraestruturas financeiras modernas, transparência e segurança jurídica são requisitos fundamentais para atrair investimento nacional e estrangeiro. Os investidores procuram regras previsíveis, instituições eficientes e um ambiente de negócios seguro”, sublinhou.

Kalbuadi Lay reafirmou o compromisso do Executivo em continuar a implementar políticas que promovam o desenvolvimento do setor privado, atraiam investimento estrangeiro direto e criem oportunidades para todos os cidadãos timorenses.

“Acreditamos que o crescimento económico sustentável depende de uma parceria produtiva entre o Governo, o setor financeiro e o setor privado. Hoje celebramos não apenas o lançamento de um registo, mas também um passo importante para uma economia mais diversificada, resiliente e próspera”, concluiu.

Notícia relevante: BCTL apela aos bancos para reforçarem segurança digital contra ciberataques

Jornalista: Arminda Fonseca/ Tradutor: Afonso do Rosário

Editora: Maria Auxiliadora