DÍLI, 22 de julho de 2026 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que solicita ao Parlamento Nacional (PN) autorização legislativa para aprovar um novo pacote de legislação destinado a reforçar a cibersegurança e o combate à criminalidade informática no país.
A iniciativa, apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, permitirá ao Executivo legislar sobre matérias relacionadas com a segurança do ciberespaço nacional, com crimes praticados em ambiente digital e com os respetivos mecanismos de investigação e recolha de prova eletrónica.
Segundo o Executivo, o pacote legislativo inclui a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o regime jurídico da segurança do ciberespaço nacional, o regime dos serviços digitais e um novo enquadramento penal e processual penal aplicável aos crimes informáticos.
Com a autorização legislativa, o Governo pretende criar tipos legais de crime para responder às ameaças digitais, estabelecer mecanismos de prevenção, investigação e repressão da criminalidade informática e definir regras para a recolha, preservação e utilização de prova digital em processos judiciais.
A proposta prevê ainda a definição das responsabilidades dos prestadores de serviços digitais, incluindo procedimentos para a notificação, remoção ou bloqueio de conteúdos considerados ilícitos.
Entre as medidas previstas constam também o reforço da cooperação internacional no combate ao cibercrime, a criação de um regime de proteção dos denunciantes e o desenvolvimento de mecanismos específicos para reforçar a segurança de menores no ambiente digital.
O Governo pretende igualmente instituir uma arquitetura nacional de governação da cibersegurança, destinada a assegurar a monitorização, coordenação e resposta a incidentes no ciberespaço.
A proposta de autorização legislativa será agora submetida à apreciação do PN.
Por sua vez, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu, explicou que, após a concessão da autorização legislativa pelo PN, o Governo irá desenvolver os aspetos técnicos da proposta através de vários decretos-leis autónomos.
“Se o Parlamento autorizar, serão posteriormente elaborados três ou quatro decretos-leis distintos. As matérias relativas ao cibercrime e à proteção de dados ficarão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, enquanto o regime da cibersegurança será preparado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações”, afirmou o ministro.
Urgência no combate às redes de fraude online
A necessidade de aprovar esta legislação tornou-se particularmente urgente face ao crescimento das operações de fraude online (scamming call centers) no país.
O Presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (ANC), Flávio Cardoso Neves, explicou que o rápido desenvolvimento das infraestruturas da internet no país — incluindo o cabo submarino de fibra ótica, as ligações transfronteiriças com a Indonésia e os serviços de internet por satélite, como a Starlink — trouxe benefícios significativos em matéria de conectividade, mas também criou oportunidades para as organizações criminosas.
“Estas infraestruturas estão a ser utilizadas por indivíduos para desenvolver atividades ilegais. Do ponto de vista técnico, a ANC consegue identificar facilmente os percursos utilizados pelos autores destes crimes, incluindo os dados fornecidos pelos prestadores de serviços de internet. No entanto, enquanto não existir uma base legal adequada, não dispomos dos instrumentos jurídicos necessários para agir”, referiu o dirigente.
Segundo o responsável, as redes criminosas tendem a instalar-se em países onde a legislação ainda apresenta fragilidades e onde a literacia digital da população continua a ser reduzida.
Também o Diretor da Agência da Tecnologia de Informação e Comunicação, Venâncio Pinto, partilha da mesma preocupação. Segundo explicou, os scamming call centers funcionam como centros organizados de criminalidade, operando a partir de uma base central e de várias ramificações.
“Uma lei sobre cibersegurança é indispensável para permitir às autoridades policiais realizar investigações eficazes e adotar medidas preventivas”, sublinhou.
Uma nova forma de tráfico de seres humanos
O fenómeno das fraudes online em Timor-Leste deixou de constituir apenas um problema de criminalidade informática para passar a representar uma ameaça à segurança nacional e transnacional.
A Organização das Nações Unidas (ONU) classificou estas operações como uma das formas de tráfico de seres humanos com crescimento mais rápido a nível mundial.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, tem alertado para o facto de muitos trabalhadores serem recrutados através de falsas promessas de emprego e acabarem privados da liberdade, sendo forçados por redes criminosas a participar em esquemas de fraude online.
Esta realidade reflete-se nas sucessivas operações conduzidas pelas forças de segurança timorenses nas últimas semanas.
Entre agosto de 2025 e meados de julho de 2026, a Polícia Nacional de Timor-Leste desmantelou vários centros de operações de fraude em diferentes pontos do país, nomeadamente em Oé-Cusse, Díli (Colmera, Manleuana, Metiaut, Bebonuk e Kampung Baru) e Líquiçá (Tíbar e Ulmera).
Destas operações, as autoridades detiveram pelo menos 342 cidadãos estrangeiros, na sua maioria provenientes da China, da Indonésia e do Camboja, tendo ainda apreendido centenas de computadores e equipamentos de telecomunicações.
Grande parte dos suspeitos permanece em prisão preventiva, com os passaportes apreendidos, estando igualmente sujeitos ao pagamento de uma caução de três mil dólares americanos, no âmbito de investigações relacionadas com alegados crimes de branqueamento de capitais, associação criminosa e fraude informática.
Notícia relevante: PM defende reforço dos serviços de inteligência para combater redes de burlas online
Equipa da Tatoli
