DÍLI, 4 de março de 2026 (TATOLI) – Foi aprovado hoje, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto do Governo que regulamenta os procedimentos de atribuição de licença e de realização de vistoria no âmbito do licenciamento setorial das atividades comerciais, aprovando os respetivos modelos de formulários e de impressos.
A proposta foi apresentada pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira.
Segundo fonte governamental, o diploma tem como objetivo operacionalizar o regime de licenciamento setorial das atividades comerciais estabelecido no Decreto-Lei n.º 89/2023, de 20 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2026, de 4 de fevereiro.
O documento define os procedimentos administrativos necessários para a concessão de licenças a estabelecimentos comerciais classificados como de risco médio ou elevado.
Notícia relevante: Licenciamento de atividades comerciais sofre alterações
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
