DÍLI, 8 de janeiro de 2026 (TATOLI) – Está a decorrer até ao dia 9, no Ministério das Finanças (MF), um seminário para divulgar o enquadramento legal e o novo sistema de organização e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 junto das instituições públicas.
A iniciativa incluiu a apresentação das regras de execução orçamental, das normas de contratação pública, bem como de circulares relativas à autorização de despesas e ao controlo orçamental.
Intervindo no evento, a Ministra das Finanças, Santina Cardoso, explicou que, no início de cada ano orçamental, após o encerramento da conta geral do ano anterior, o ministério procede à inserção dos dados do novo orçamento no sistema de execução.
Segundo a governante, o seminário contou com a participação de diretores-gerais de todos os ministérios, em particular os das áreas do planeamento e do orçamento, com o objetivo de garantir que os participantes adquirissem um conhecimento adequado das normas que regem a execução do OGE de 2026.
Santina Cardoso sublinhou ainda a importância de os gestores financeiros dominarem as alterações introduzidas na legislação, garantindo uma gestão mais rigorosa da despesa pública. A ministra destacou que o sistema de execução orçamental já se encontra aberto, permitindo às entidades de diferentes ministeriais iniciar a execução do orçamento deste ano.
No domínio da contratação pública, a governante revelou que todas as fases do processo, do planeamento à execução, foram integradas no sistema. A implementação total do sistema e-procurement está prevista para breve, com vista a reforçar a transparência e facilitar o acesso do público e do setor privado.
“Esta iniciativa visa promover a transparência na gestão dos contratos públicos. Com este sistema, a sociedade civil e o setor privado poderão acompanhar mais facilmente o processo de contratação. Este ano, a submissão de documentos e de propostas de contratos públicos será realizada de forma eletrónica”, explicou.
A ministra reconheceu que “a implementação do novo sistema poderá enfrentar constrangimentos técnicos, nomeadamente no acesso à internet”, mas garantiu que o ministério, em coordenação com outras instituições, disponibilizará um serviço para prestar apoio às entidades públicas e aos operadores económicos.
A governante destacou igualmente as novas regras relativas à gestão de determinadas categorias de despesa, como deslocações em serviço, viagens ao estrangeiro e ações de formação, cujos montantes, uma vez aprovados, não poderão ser reforçados. Referiu também a obrigatoriedade de relatórios trimestrais de execução, destinados a comparar a realização orçamental com o desempenho dos programas.
Por sua vez, o Coordenador de Apoio Jurídico do MF, Isaac Saldanha, esclareceu que a execução do OGE de 2026 se baseia na Lei n.º 3/2025, de 23 de abril, relativa ao Quadro Geral do Orçamento do Estado e à Gestão das Finanças Públicas, complementada por vários diplomas legais, incluindo os Decretos-Lei n.º 42/2025, 41/2025 e 1/2025, este último referente ao Código da Contratação Pública.
Notícia relevante: Aprovadas regras para execução do OGE para 2026
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
