DÍLI, 3 de dezembro de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei relativo à Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, aprovado pela Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro. A proposta foi apresentada pela Ministra das Finanças, Santina Cardoso.
Conforme fonte governamental, o diploma define os prazos, formas de utilização de cartas de crédito e contas fiduciárias, bem como as condições de recurso a adiantamentos de caixa e a fundos de maneio do OGE para 2026, em conformidade com o regime geral em vigor.
“Com o objetivo de limitar o crescimento das despesas correntes e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, o diploma introduz regras específicas para despesas com trabalho extraordinário, deslocações em serviço, ajudas de custo e serviços de catering, reforçando o controlo sobre rubricas particularmente sensíveis”, lê-se num documento do Governo a que a Tatoli teve hoje acesso.
O diploma prevê também o reforço da auditoria interna, com relatórios semestrais sobre despesas, adiantamentos de caixa e fundos de maneio, promovendo maior transparência e disciplina na execução orçamental no próximo ano.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
