DÍLI, 20 de outubro de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou hoje, por unanimidade, a adesão de Timor-Leste ao Acordo Global de Investimento da ASEAN (ACIA), um dos compromissos inscritos no Roteiro para a integração plena de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
O ACIA, adotado em 2009 e em vigor desde 2012, é o principal instrumento da ASEAN para liberalizar, facilitar, promover e proteger investimentos. Foi já atualizado por quatro protocolos (2014 e 2020), que clarificam regras, redefinem conceitos e reforçam o princípio da não discriminação.
Cada Estado-Membro apresenta uma Lista de Reservas para proteger setores estratégicos. No caso de Timor-Leste, foram incluídas áreas sensíveis como propriedade imobiliária, agricultura, pesca, mineração, indústria e medidas de apoio a micro, pequenas e médias empresas.
A adesão ao ACIA e aos Protocolos ajuda Timor-Leste visa garantir segurança jurídica, atrair investimento estrangeiro, diversificar a economia e promover o desenvolvimento sustentável, cumprindo o Roteiro para a Adesão à organização.
Segundo a Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, o acordo-quadro constitui o quadro de referência para todos os investimentos no espaço da organização. “Durante as negociações, incluímos uma lista de reservas para salvaguardar os interesses nacionais e assegurar que os investimentos estrangeiros em Timor-Leste sejam devidamente protegidos”, afirmou, durante a sessão plenária.
A governante agradeceu o contributo do PN para a aprovação, sublinhando que este passo cumpre um dos requisitos exigidos pela ASEAN antes da adesão formal do país. “Esta aprovação demonstra o forte compromisso do Estado, do Governo, do Parlamento, do setor privado e da sociedade civil. Mostra que Timor-Leste está preparado e cumpre os requisitos do roteiro de adesão”, acrescentou.
Durante o debate, deputados do Governo e da oposição apoiaram a adesão, mas recomendaram ao Governo que reforce a competitividade do setor privado nacional, apoie as pequenas e médias empresas, invista na capacitação de recursos humanos e harmonize a legislação de investimento com os padrões regionais.
Os parlamentares sublinharam ainda a importância de fortalecer o quadro institucional, garantir transparência nos investimentos estrangeiros, e dar prioridade a setores estratégicos, como a agricultura, para assegurar benefícios concretos para a população.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
